HC 1046370 - DECISAO

HC 1046370 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir a via recursal nem permita o revolvimento do acervo fático, constatou-se flagrante ilegalidade na omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apreciar o mérito da revisão criminal (negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual se concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o pedido formulado na revisão criminal.

Parties
Paciente: ADRIANO MACIEL DE SENE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Da Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito da revisão criminal, como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reconhecimento Pessoal Ilegal, Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Reconhecimento Pessoal Ilegal Roubo Majorado Regime Inicial Fechado

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Parties

ADRIANO MACIEL DE SENE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Da Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem na revisão criminal
  3. 3 Nulidades decorrentes de reconhecimento pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir a via recursal nem permita o revolvimento do acervo fático, constatou-se flagrante ilegalidade na omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apreciar o mérito da revisão criminal (negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual se concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o pedido formulado na revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito da revisão criminal, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da revisão criminal (Revisão criminal n. 0024821-34.2024.8.26.0000/50000).
  • Publique-se.