HC 1026076 - ACORDAO

HC 1026076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado (CF/1988, art.105,I,e), não se constatou teratologia ou coação ilegal (§2º do art.654 do CPP) e a desconstituição da autoria exigiria revolvimento de fatos e provas inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revolvimento De Fatos E Provas, Despronúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revolvimento De Fatos E Provas Despronúncia

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Parties

LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se é cabível a despronúncia por ausência geral de provas via habeas corpus que exige revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado (CF/1988, art.105,I,e), não se constatou teratologia ou coação ilegal (§2º do art.654 do CPP) e a desconstituição da autoria exigiria revolvimento de fatos e provas inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus