HC 1031476 - ACORDAO

HC 1031476 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a decisão de origem demonstrou que a condenação não se fundamenta exclusivamente em reconhecimento, havendo outros indícios e laudos papiloscópicos que justificam a negativa da ordem.

Parties
Agravante: CAIO DA SILVA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Reconhecimento De Vítima, Laudos Papiloscópicos, Dosimetria Da Pena, Indícios De Autoria
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Parties

CAIO DA SILVA RUFINO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico como elemento de prova
  3. 3 Peso probatório dos laudos papiloscópicos e outros indícios de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a decisão de origem demonstrou que a condenação não se fundamenta exclusivamente em reconhecimento, havendo outros indícios e laudos papiloscópicos que justificam a negativa da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.