HC 954497 - ACORDAO

HC 954497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia recurso especial com igual pretensão em tramitação contra o mesmo acórdão; conforme precedente do STJ (HC 482.549/SP), o habeas corpus não deve ser conhecido nessas condições, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando formular pedido diverso, e não haveram fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitissem analisar o mérito da despronúncia neste writ.

Parties
Agravante: RUI FRANCISCO DAMAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Despronúncia, Indícios De Autoria, Recurso Especial Em Tramitação, Competência Para Exame De Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Despronúncia Indícios De Autoria Recurso Especial Em Tramitação Competência Para Exame De Writs

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Parties

RUI FRANCISCO DAMAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial com igual pretensão
  2. 2 Possibilidade de despronúncia por ausência de indícios de autoria via habeas corpus
  3. 3 Efeito da tramitação de recurso especial sobre a impossibilidade de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia recurso especial com igual pretensão em tramitação contra o mesmo acórdão; conforme precedente do STJ (HC 482.549/SP), o habeas corpus não deve ser conhecido nessas condições, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando formular pedido diverso, e não haveram fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitissem analisar o mérito da despronúncia neste writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental