HC 1031703 - ACORDAO

HC 1031703 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, além de parte do inconformismo constituir reiteração de matéria já examinada no HC n. 1.031.683/RJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a fração de redução de 1/3 pela tentativa foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias em razão do iter criminis percorrido, matéria que não se presta a reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WANIA KELLY DE CARVALHO DE CAMPOS ou WANIA KELLY DE CAMPOS BATCHELOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Iter Criminis, Tentativa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Iter Criminis Tentativa

Case Brief

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Parties

WANIA KELLY DE CARVALHO DE CAMPOS ou WANIA KELLY DE CAMPOS BATCHELOR

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido nesta Corte (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Discricionariedade na dosimetria da pena e limites à revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, além de parte do inconformismo constituir reiteração de matéria já examinada no HC n. 1.031.683/RJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a fração de redução de 1/3 pela tentativa foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias em razão do iter criminis percorrido, matéria que não se presta a reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 1.031.683/RJ para estes autos