HC 1037249 - DECISAO

HC 1037249 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 19/6/2025, de modo que a impetração configura tentativa de substituição da revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem e do STJ para rever matéria que exige inauguração de competência, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b da Constituição, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FEITOSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores Roubo

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Parties

GUSTAVO FEITOSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 insuficiência probatória quanto à corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 19/6/2025, de modo que a impetração configura tentativa de substituição da revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem e do STJ para rever matéria que exige inauguração de competência, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b da Constituição, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se