HC 927719 - DECISAO

HC 927719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça apreciou apenas o pedido liminar sem que a matéria tenha sido exaurida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não se verifica manifesta ilegalidade ou situação teratológica que justifique excepcional atuação do STJ; além disso, a defesa foi intimada e optou por não recorrer, houve trânsito em julgado, e faltam documentos essenciais carreados aos autos pela parte impetrante.

Parties
Paciente: TIAGO VINÍCIOS GOMES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Liminar Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Intimação Da Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Prova, Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Intimação Da Defesa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

TIAGO VINÍCIOS GOMES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Liminar Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 não intimação da defesa para recorrer do acórdão
  2. 2 nulidades em sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 alegação de fraude processual desde o início

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça apreciou apenas o pedido liminar sem que a matéria tenha sido exaurida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não se verifica manifesta ilegalidade ou situação teratológica que justifique excepcional atuação do STJ; além disso, a defesa foi intimada e optou por não recorrer, houve trânsito em julgado, e faltam documentos essenciais carreados aos autos pela parte impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.