HC 1037994 - DECISAO

HC 1037994 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para reexaminar matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a tese do Tema 506 não se aplica automaticamente e demanda verificação concreta dos elementos do caso, os quais, no presente feito (34 g em porções, embalagens para fracionamento, outras porções no entorno), indicam contexto de mercancia, afastando a atipicidade invocada e impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME VIEIRA MUNHÕES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema 506 (re 635.659/sp), Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tema 506 (re 635.659/sp) Tráfico De Drogas Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

GUILHERME VIEIRA MUNHÕES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de indeferimento liminar de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do entendimento fixado no Tema 506 (RE 635.659/SP)
  3. 3 Necessidade de reexame probatório para aplicação do Tema 506

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para reexaminar matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a tese do Tema 506 não se aplica automaticamente e demanda verificação concreta dos elementos do caso, os quais, no presente feito (34 g em porções, embalagens para fracionamento, outras porções no entorno), indicam contexto de mercancia, afastando a atipicidade invocada e impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.