HC 1014877 - ACORDAO

HC 1014877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite dilação probatória ou exame aprofundado de fatos e provas e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo juízo de origem, cuja análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: WERIKSON MEIRELES TRISTÃO; Agravante: REBECA TELES GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

WERIKSON MEIRELES TRISTÃO

Agravante

REBECA TELES GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido para análise de matéria que implicaria revolvimento de fatos e provas.
  2. 2 Se há supressão de instância no exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça de questões não apreciadas pelo juízo de origem.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite dilação probatória ou exame aprofundado de fatos e provas e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo juízo de origem, cuja análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.