HC 1003636 - ACORDAO

HC 1003636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso especial salvo flagrante ilegalidade, não existindo ilegalidade flagrante no acórdão do TJSP, e porque o afastamento da minorante foi devidamente fundamentado em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual, sem possibilitar reavaliação do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: NATHAN DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

NATHAN DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade do afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso especial salvo flagrante ilegalidade, não existindo ilegalidade flagrante no acórdão do TJSP, e porque o afastamento da minorante foi devidamente fundamentado em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual, sem possibilitar reavaliação do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.