HC 1025582 - ACORDAO
Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que foi suficientemente fundamentada e aplicou o entendimento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar e o agravo regimental deve ser improvido.
- Parties
- Agravante: JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de sala de Estado-Maior e as condições de custódia do agravante, advogado, configuram flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que foi suficientemente fundamentada e aplicou o entendimento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar e o agravo regimental deve ser improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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