HC 1028979 - ACORDAO
O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, pois a alegação de intempestividade do recurso não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foi suscitada em contrarrazões nem em embargos de declaração, impedindo a apreciação originária pela Corte Superior.
- Parties
- Agravante: SAMMY BARRETO CALLENDER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SAMMY BARRETO CALLENDER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o STJ pode apreciar originariamente alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação sem prévia análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 Se houve esgotamento das vias ordinárias e se é cabível mitigar o rigor formal em caso de nulidade evidente
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, pois a alegação de intempestividade do recurso não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foi suscitada em contrarrazões nem em embargos de declaração, impedindo a apreciação originária pela Corte Superior.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment