HC 1021702 - ACORDAO

HC 1021702 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; na via eleita, o habeas corpus somente foi concedido de ofício para redimensionar a dosimetria da pena em atenção ao princípio da ampla defesa, não sendo cabível a análise per saltum da nulidade do reconhecimento.

Parties
Agravante: DANIEL CONCEIÇÃO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

DANIEL CONCEIÇÃO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de nulidade de reconhecimento pessoal não enfrentada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; na via eleita, o habeas corpus somente foi concedido de ofício para redimensionar a dosimetria da pena em atenção ao princípio da ampla defesa, não sendo cabível a análise per saltum da nulidade do reconhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e concedeu de ofício apenas para redimensionar a pena, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.