HC 998755 - DECISAO

HC 998755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária, não se identificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, a regra do art. 593, §3º do CPP impede nova apelação pelo mesmo fundamento, e a valoração das provas pelo Tribunal do Júri, inclusive de depoimentos de ouvir dizer, subsiste dentro da soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: ANDRÉ DUARTE DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, §3º Do CPP, Testemunhos De Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Art. 593, §3º Do CPP Testemunhos De Ouvir Dizer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ DUARTE DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício
  3. 3 Admissibilidade de nova apelação com base no art. 593, §3º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária, não se identificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, a regra do art. 593, §3º do CPP impede nova apelação pelo mesmo fundamento, e a valoração das provas pelo Tribunal do Júri, inclusive de depoimentos de ouvir dizer, subsiste dentro da soberania dos veredictos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.