HC 1045384 - DECISAO

HC 1045384 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque houve, antes da impetração, julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri, o que prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia; além disso, a matéria sobre nulidade da pronúncia estaria preclusa por não ter sido impugnada em recurso em sentido estrito, conforme art. 581, IV, do CPP.

Parties
Paciente: ISAC NUNES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Júri, Preclusão, Sentença Condenatória Prejudica Impugnação De Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Júri Preclusão Sentença Condenatória Prejudica Impugnação De Pronúncia

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Parties

ISAC NUNES DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia.
  2. 2 Se a alegada nulidade da pronúncia encontra-se preclusa por não ter sido impugnada em recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, IV, do CPP.

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque houve, antes da impetração, julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri, o que prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia; além disso, a matéria sobre nulidade da pronúncia estaria preclusa por não ter sido impugnada em recurso em sentido estrito, conforme art. 581, IV, do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.