HC 1043256 - DECISAO

HC 1043256 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substituição da via revisional; por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte conhecer revisão criminal relativa a julgados de instância diversa, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURO MIRANDA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

MAURO MIRANDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria debatida na origem que exige via revisional específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substituição da via revisional; por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte conhecer revisão criminal relativa a julgados de instância diversa, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.