HC 1008032 - ACORDAO

HC 1008032 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal, competência originária delimitada pelo art. 105, I, "e", da CF/1988, e porque a Corte não pode analisar matéria que não foi apreciada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância (art. 105, I, "c").

Parties
Agravante: ANDRÉ SANTOS LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Acórdão (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SANTOS LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Acórdão (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se é possível examinar tese não apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância (reconhecimento do tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal, competência originária delimitada pelo art. 105, I, "e", da CF/1988, e porque a Corte não pode analisar matéria que não foi apreciada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância (art. 105, I, "c").

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.