HC 1025919 - ACORDAO

HC 1025919 - ACORDAO

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento, neste Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando presentes tais exceções nos autos, e não havendo comprovação de prejuízo irreparável à defesa derivado da questão cível, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: NELCIDES DE ALMEIDA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Interdependência Entre Esferas Cível E Criminal, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Interdependência Entre Esferas Cível E Criminal Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

NELCIDES DE ALMEIDA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691 do STF para conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Se a interdependência entre a esfera cível e a criminal autoriza intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça ou configura supressão de instância

Ratio Decidendi

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento, neste Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando presentes tais exceções nos autos, e não havendo comprovação de prejuízo irreparável à defesa derivado da questão cível, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem (esgotamento da jurisdição da instância a quo).