HC 1045867 - DECISAO

HC 1045867 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não cabe ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FABIANNY BARBOSA FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegalidade Flagrante

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Parties

FABIANNY BARBOSA FLORENTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão transitou em julgado?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)?
  3. 3 Deve ser reconhecido o tráfico privilegiado e alterado o regime prisional e a pena?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não cabe ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.