HC 1046017 - DECISAO

HC 1046017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária: a impetração se volta contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, inexistindo, portanto, ato coator emanado de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIELE ALVES MESSIAS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática sem agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução Penal, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Monitoração Eletrônica, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Agravo Em Execução Penal Competência Do STJ Súmula 691/stf +3 more

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Parties

DANIELE ALVES MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado e permitir conhecimento do habeas corpus no STJ
  2. 2 Se decisão monocrática de relator sem agravo regimental constitui ato coator suscetível de exame pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.691/STF e do art.197 da LEP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária: a impetração se volta contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, inexistindo, portanto, ato coator emanado de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática sem agravo regimental).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.