HC 1030855 - DECISAO

HC 1030855 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus: a requisição do RIF n.º 77.733 amparou-se na jurisprudência do STF (Tema 990), foi realizada após a instauração formal do inquérito (25/02/2022) e após diligências preliminares, e a produção do relatório ocorreu por encontro fortuito de elementos no curso de investigação legítima, afastando a tese de fishing expedition; assim, não cabe o trancamento do inquérito nem a declaração de nulidade pretendida na via estreita do habeas corpus, cabendo apenas reavaliação sobre a apresentação da cópia integral do procedimento SEI nos termos da Súmula Vinculante n.º 14.

Parties
Paciente: CLEBER WILLIAN SCHUTZ; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Fishing Expedition, Serendipidade (teoria Do Encontro Fortuito De Provas), Inquérito Policial, Compartilhamento De Informações Financeiras
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Relatório De Inteligência Financeira (rif) Fishing Expedition Serendipidade (teoria Do Encontro Fortuito De Provas) Inquérito Policial +1 more

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Parties

CLEBER WILLIAN SCHUTZ

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acesso integral a procedimento administrativo (SEI) e mídias da investigação
  2. 2 Legalidade da requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) sem autorização judicial
  3. 3 Validade de RIFs requisitados antes da instauração do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus: a requisição do RIF n.º 77.733 amparou-se na jurisprudência do STF (Tema 990), foi realizada após a instauração formal do inquérito (25/02/2022) e após diligências preliminares, e a produção do relatório ocorreu por encontro fortuito de elementos no curso de investigação legítima, afastando a tese de fishing expedition; assim, não cabe o trancamento do inquérito nem a declaração de nulidade pretendida na via estreita do habeas corpus, cabendo apenas reavaliação sobre a apresentação da cópia integral do procedimento SEI nos termos da Súmula Vinculante n.º 14.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.