HC 1026019 - DECISAO

HC 1026019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, o pedido constitui substitutivo de revisão criminal de acórdão de Tribunal estadual e o STJ, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e sendo o habeas corpus via inadequada para revolver matéria fática, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDRE GOMES SÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 2º, § 2º, Da Lei N. 12.850/2013, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 2º, § 2º, Da Lei N. 12.850/2013 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDRE GOMES SÁ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal por fixação da pena-base acima do mínimo legal sem individualização
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 sem prova do emprego de arma de fogo
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, o pedido constitui substitutivo de revisão criminal de acórdão de Tribunal estadual e o STJ, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e sendo o habeas corpus via inadequada para revolver matéria fática, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se