HC 1046550 - DECISAO

HC 1046550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável ao exame (não foi juntada a íntegra do acórdão atacado e não se apresentou o decreto prisional), tornando inviável o enfrentamento da matéria, nos termos dos precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ GERALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 121, § 2º, II E IV Do Código Penal, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 121, § 2º, II E IV Do Código Penal Prova Pré Constituída Insuficiência De Documentação

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Parties

JOSÉ GERALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Falta de contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável ao exame (não foi juntada a íntegra do acórdão atacado e não se apresentou o decreto prisional), tornando inviável o enfrentamento da matéria, nos termos dos precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.