HC 1039258 - DECISAO

HC 1039258 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito no Tribunal de origem e não se demonstrando flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível o habeas corpus intentado contra a decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual a liminar é indeferida no STJ.

Parties
Paciente: EDSON SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito no Tribunal de origem e não se demonstrando flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível o habeas corpus intentado contra a decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual a liminar é indeferida no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal