HC 1023528 - DECISAO

HC 1023528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem ato coator passível de habeas corpus, tendo o Tribunal de origem analisado e decidido que parte das penas já teve o indulto de 2016 concedido e que a reanálise do Decreto de 2016 para outras condenações exigiria reavaliação pormenorizada além da devolutividade do agravo em execução, sem ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Beneficiário: ALEX SIMPLÍCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Agravo Em Execução, Teoria Da Causa Madura, Devolutividade, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

ALEX SIMPLÍCIO DOS SANTOS

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 8.940/2016 (indulto) por via subsidiária e pela Teoria da Causa Madura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem ato coator passível de habeas corpus, tendo o Tribunal de origem analisado e decidido que parte das penas já teve o indulto de 2016 concedido e que a reanálise do Decreto de 2016 para outras condenações exigiria reavaliação pormenorizada além da devolutividade do agravo em execução, sem ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.