HC 1026924 - DECISAO

HC 1026924 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal, matéria cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem; assim, ante a competência e o risco de supressão de instância e inexistindo ilegalidade flagrante, o STJ não conhece do writ.

Parties
Paciente: CAIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Writ Não Conhecido Pelo STJ (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância, Preclusão
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Parties

CAIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Writ Não Conhecido Pelo STJ (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal, matéria cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem; assim, ante a competência e o risco de supressão de instância e inexistindo ilegalidade flagrante, o STJ não conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se