RHC 221612 - DECISAO

RHC 221612 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo motivou adequadamente, adotando fundamentação sucinta e por remissão, já havia sido apreciada e afastada em habeas corpus anterior a alegação de inquérito iniciado por denúncia apócrifa em razão de diligências preliminares realizadas, a denúncia individualizou condutas com elementos concretos que atendem ao art. 41 do CPP demonstrando justa causa, e os recorrentes não demonstraram flagrante ilegalidade ou prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: GATURIANO PIRES DA SILVA; Paciente: CLAUDIVAL PIRES MARTINS; Paciente: DAMIÃO MARTINS DA SILVA; Paciente: FRANCISCO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Denúncia Anônima / Notitia Criminis Apócrifa, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Absolvição Sumária, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Denúncia Anônima / Notitia Criminis Apócrifa Organização Criminosa (lei 12.850/2013) +3 more

Case Brief

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Parties

GATURIANO PIRES DA SILVA

Paciente

CLAUDIVAL PIRES MARTINS

Paciente

DAMIÃO MARTINS DA SILVA

Paciente

FRANCISCO ALVES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo motivou adequadamente, adotando fundamentação sucinta e por remissão, já havia sido apreciada e afastada em habeas corpus anterior a alegação de inquérito iniciado por denúncia apócrifa em razão de diligências preliminares realizadas, a denúncia individualizou condutas com elementos concretos que atendem ao art. 41 do CPP demonstrando justa causa, e os recorrentes não demonstraram flagrante ilegalidade ou prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.