HC 1036344 - DECISAO

HC 1036344 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente, o Tribunal concluiu que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão estadual; as alegações de ilicitude probatória e discrepância quanto à apreensão de droga não demonstram negativa de prestação jurisdicional e, em qualquer caso, a verificação exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Requerente: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Interceptação Telefônica, Embargos De Declaração, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Tema 506 STF, Tema 580 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Invasão De Domicílio Interceptação Telefônica Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar provimento
  2. 2 Se houve ilicitude das provas em razão de invasão de domicílio e acesso não autorizado a celulares
  3. 3 Se o recurso integrativo (embargos de declaração) admite reexame da prova de conjunto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente, o Tribunal concluiu que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão estadual; as alegações de ilicitude probatória e discrepância quanto à apreensão de droga não demonstram negativa de prestação jurisdicional e, em qualquer caso, a verificação exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 40-41
  • Denego o habeas corpus