HC 1027318 - DECISAO

HC 1027318 - DECISAO

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundada Na Unirrecorribilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VITOR GABRIEL DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundada Na Unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial em curso
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena