HC 1022529 - DECISAO

HC 1022529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio; a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida e nas circunstâncias do caso (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), e o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias seria necessário para acolher a tese de tráfico privilegiado, o que é vedado nesta via. Ademais, pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-lo para não suprir instância.

Parties
Paciente: ALISSON CARLOS FONTAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5007157-54.2024.8.24.0033); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Do Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

ALISSON CARLOS FONTAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5007157-54.2024.8.24.0033)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio; a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida e nas circunstâncias do caso (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), e o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias seria necessário para acolher a tese de tráfico privilegiado, o que é vedado nesta via. Ademais, pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-lo para não suprir instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.