RHC 224068 - DECISAO

RHC 224068 - DECISAO

Recurso não conhecido porque o recorrente não apresentou documento essencial (cópia do decreto de prisão temporária originário), ônus que lhe competia, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus e não sendo possível dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Instrução Probatória Ônus Da Instrução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (decreto de prisão temporária originário)
  2. 2 ônus da instrução no habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido porque o recorrente não apresentou documento essencial (cópia do decreto de prisão temporária originário), ônus que lhe competia, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus e não sendo possível dilação probatória.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.