HC 1038072 - DECISAO

HC 1038072 - DECISAO

O writ foi considerado incognoscível diante da existência de prazo para interposição do recurso cabível na origem, sendo, portanto, prematuro o pronunciamento desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, pois a revisão criminal impugnada configura tentativa de rediscussão de mérito e reexame de provas, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ e pelas limitações do art. 621 do CPP, e a sentença do Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia por insuficiência probatória.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA BAZAGA; Autoridade Coatora: Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão De Origem: 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prazo Recursal, Tribunal Do Júri, Despronúncia, Indeferimento Liminar, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prazo Recursal Tribunal Do Júri Despronúncia Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA BAZAGA

Paciente

Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus enquanto prazo para interposição de recurso cabível na origem estiver em curso
  2. 2 Uso indevido da revisão criminal como meio para rediscussão de mérito e reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de nulidade da pronúncia por insuficiência probatória após sentença condenatória do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O writ foi considerado incognoscível diante da existência de prazo para interposição do recurso cabível na origem, sendo, portanto, prematuro o pronunciamento desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, pois a revisão criminal impugnada configura tentativa de rediscussão de mérito e reexame de provas, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ e pelas limitações do art. 621 do CPP, e a sentença do Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia por insuficiência probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.