HC 1014903 - ACORDAO

HC 1014903 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não tenha sido iniciada por julgamento deste Tribunal; além disso, não há flagrante ilegalidade, e as circunstâncias fáticas (dois furtos em continuidade, dupla reincidência específica e maus antecedentes) impedem o reconhecimento da insignificância da conduta.

Parties
Agravante: JOAO PAULO VIANA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Competência Do STJ

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Parties

JOAO PAULO VIANA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não tenha sido iniciada por julgamento deste Tribunal; além disso, não há flagrante ilegalidade, e as circunstâncias fáticas (dois furtos em continuidade, dupla reincidência específica e maus antecedentes) impedem o reconhecimento da insignificância da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.