HC 1023480 - ACORDAO

HC 1023480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e a entrada posterior na residência, e a apreciação dessas questões demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Reexame Fático Probatório Fundada Suspeita Busca Pessoal Violação De Domicílio

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Parties

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e a entrada posterior na residência, e a apreciação dessas questões demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar revolvimento fático-probatório.