HC 1016498 - ACORDAO

HC 1016498 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso próprio; o Tribunal de origem apreciou a legalidade da busca e concluiu pela sua regularidade diante das circunstâncias fáticas; a reavaliação dessas circunstâncias demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: B.M.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Reexame Do Conjunto Probatório, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilicitude De Provas Reexame Do Conjunto Probatório Busca Domiciliar Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

B.M.S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reexaminar a ilicitude das provas obtidas mediante suposta invasão domiciliar
  2. 2 Se denúncia anônima acompanhada de diligências preliminares legitima ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Se cabe redimensionamento da pena em sede de habeas corpus após revisão criminal que já reduziu a pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso próprio; o Tribunal de origem apreciou a legalidade da busca e concluiu pela sua regularidade diante das circunstâncias fáticas; a reavaliação dessas circunstâncias demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos