RHC 224521 - DECISAO

Parties: Recorrente: ROBERTA LOPES BRAGA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Subsidiariedade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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ROBERTA LOPES BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

1 Ausência de fundamentação concreta do decreto prisional em observância ao art. 312 do CPP
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
3 Obrigatoriedade de exame de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º e art. 319 do CPP)