HC 1039268 - DECISAO

HC 1039268 - DECISAO

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de suprir esse impedimento; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Tortura, Provas Ilícitas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante +4 more

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Parties

JOÃO PAULO LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprir fundamento de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de suprir esse impedimento; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.