HC 1036976 - DECISAO

HC 1036976 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; a pronúncia foi mantida porque o juízo de origem verificou a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), com base em identificação extrajudicial prestada no mesmo dia, confirmação pelo agente policial ouvido em juízo, compatibilidade com laudos periciais e outros elementos probatórios; a revisão desses fundamentos exigiria revolvimento probatório vedado nesta via processual, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Matheus Santos Xavier; Corréu: Gederson Eduardo Santos da Silva; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (oficiou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conhecimento Da Impetração Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Tribunal Do Júri Indícios De Autoria +3 more

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Parties

Matheus Santos Xavier

Paciente

Gederson Eduardo Santos da Silva

Corréu

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (oficiou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conhecimento Da Impetração Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da pronúncia fundada em depoimentos extrajudiciais e em depoimentos de policiais investigadores
  3. 3 Aplicação do art. 413 do CPP (materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; a pronúncia foi mantida porque o juízo de origem verificou a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), com base em identificação extrajudicial prestada no mesmo dia, confirmação pelo agente policial ouvido em juízo, compatibilidade com laudos periciais e outros elementos probatórios; a revisão desses fundamentos exigiria revolvimento probatório vedado nesta via processual, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (às fls. 362-364)
  • Publique-se