HC 1052295 - DECISAO

HC 1052295 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incognoscível enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, por não haver repercussão imediata no estado de liberdade dos pacientes, e por não haver ilegalidade patente, tendo-se verificado fatos e antecedentes (furto qualificado pelo concurso de agentes, valor dos objetos aproximando 20% do salário-mínimo, reincidência e condenações/atos processuais) suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: KARINA LEITE DOS SANTOS; Paciente: ALEX JULIO FERNANDES PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recurso Especial Prazo Em Curso, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recurso Especial Prazo Em Curso Inadequação Da Via

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

KARINA LEITE DOS SANTOS

Paciente

ALEX JULIO FERNANDES PENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de restituição dos bens e do valor dos objetos subtraídos
  3. 3 Influência da reincidência, reiteração delitiva e antecedentes criminais na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incognoscível enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, por não haver repercussão imediata no estado de liberdade dos pacientes, e por não haver ilegalidade patente, tendo-se verificado fatos e antecedentes (furto qualificado pelo concurso de agentes, valor dos objetos aproximando 20% do salário-mínimo, reincidência e condenações/atos processuais) suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.