HC 1033050 - ACORDAO

HC 1033050 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é possível conhecer do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ originário dirigida a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tais circunstâncias nos autos, o agravo regimental deve ser negado e aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ VENTURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

ANDRE LUIZ VENTURA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Hipóteses de excepcionalidade (flagrante ilegalidade ou teratologia) para superação da Súmula 691
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP e adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é possível conhecer do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ originário dirigida a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tais circunstâncias nos autos, o agravo regimental deve ser negado e aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.