HC 1050730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e estava insuficientemente instruída (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, sendo exigida prova pré-constituída das alegações; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties: Paciente: MÁRCIO APARECIDO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Fundamentação Per Relationem

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Fundamentação Per Relationem

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Parties

MÁRCIO APARECIDO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 Se o habeas corpus pode suceder recurso próprio
2 Suficiência de fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 93, IX, da CF
3 Excesso de prazo na formação da culpa