HC 1038069 - ACORDAO

HC 1038069 - ACORDAO

A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque não se verificou, no exame dos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e instrumentos típicos do tráfico, antecedentes e risco de reiteração delitiva) e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que a intervenção prematura do STJ não se justificou.

Parties
Agravante: BRUNA LUANA GOMES PAIVA; Corréu: Weuller de Aquino Félix; Corréu: Carlito Correia de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRUNA LUANA GOMES PAIVA

Agravante

Weuller de Aquino Félix

Corréu

Carlito Correia de Sousa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque não se verificou, no exame dos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e instrumentos típicos do tráfico, antecedentes e risco de reiteração delitiva) e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que a intervenção prematura do STJ não se justificou.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva.