HC 1051550 - DECISAO

HC 1051550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração era mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (tríplice identidade) e porque se tratava de impugnação de ato de juiz de primeiro grau, hipótese que não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição, devendo o remédio ser dirigido ao Tribunal de Justiça estadual.

Parties
Paciente: RENAN ALVES CORREA; Coator: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Paulínia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Originária Do STJ, Reiteração De Pedido, Dever De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Originária Do STJ Reiteração De Pedido Dever De Fundamentação

Case Brief

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Parties

RENAN ALVES CORREA

Paciente

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Paulínia/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte
  2. 2 Competência originária do STJ prevista no art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta nas decisões que decretam prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP; art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração era mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (tríplice identidade) e porque se tratava de impugnação de ato de juiz de primeiro grau, hipótese que não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição, devendo o remédio ser dirigido ao Tribunal de Justiça estadual.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se