HC 1037956 - ACORDAO

HC 1037956 - ACORDAO

A Corte de origem, ao analisar a apelação, concluiu que o veredicto dos jurados está amparado pelas provas produzidas; portanto não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos e é vedado ao habeas corpus (na via estreita do agravo regimental) proceder ao reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LARISSA LEMOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas Vedado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Vedado +2 more

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Parties

LARISSA LEMOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Revisão do acervo fático-probatório vedada na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 593 do CPP e soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

A Corte de origem, ao analisar a apelação, concluiu que o veredicto dos jurados está amparado pelas provas produzidas; portanto não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos e é vedado ao habeas corpus (na via estreita do agravo regimental) proceder ao reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.