HC 1051970 - DECISAO

HC 1051970 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos peça essencial (cópia do decreto preventivo e de decisões anteriores), o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal e impede o conhecimento do pedido em habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MICHELE MENDES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5031005-89.2025.8.21.0010/RS); Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Alternativas, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Alternativas Tráfico De Entorpecentes

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Parties

MICHELE MENDES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5031005-89.2025.8.21.0010/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão com base em fundamentos prévios
  3. 3 Ausência de juntada do decreto preventivo e de peça essencial aos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não juntou aos autos peça essencial (cópia do decreto preventivo e de decisões anteriores), o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal e impede o conhecimento do pedido em habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.