HC 1031482 - ACORDAO

HC 1031482 - ACORDAO

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do agravo regimental e justificando a manutenção da decisão que indeferiu a liminar; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TAINARA FERNANDA GUEBAS ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva

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Parties

TAINARA FERNANDA GUEBAS ROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da condição de mãe da agravante

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do agravo regimental e justificando a manutenção da decisão que indeferiu a liminar; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.