HC 1032497 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto probatório (depoimentos e modus operandi) e não haver manifesta ilegalidade nas decisões antecedentes, o habeas corpus, quando usado como substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: GABRIEL APARECIDO FERTIL FRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Recurso Improvido
Outcome: Recurso improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Revisão Criminal, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Manifesta Ilegalidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Substitutivo De Revisão Criminal Minorante Do Tráfico Privilegiado Manifesta Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

GABRIEL APARECIDO FERTIL FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Recurso Improvido

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura flagrante ilegalidade passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Deixar de conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal