HC 1035620 - ACORDAO

HC 1035620 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada quanto à materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, inclusive pela gravidade do contexto fático e exposição de crianças à traficância, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GIOVANIA DANTAS BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, CPP, Art. 318, V, Art. 282, § 6º
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cpp, Art. 318, V Cpp, Art. 282, § 6º

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Parties

GIOVANIA DANTAS BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF para exame do mérito do habeas corpus e substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada quanto à materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, inclusive pela gravidade do contexto fático e exposição de crianças à traficância, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.