HC 1029399 - ACORDAO

HC 1029399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado quando não se inaugura a competência do STJ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EDU ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

EDU ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para revisar decisões de tribunais de origem em condenações transitadas em julgado
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado quando não se inaugura a competência do STJ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ficar prejudicada a análise do pedido de tutela provisória incidental por se confundir com o mérito