HC 1006361 - ACORDAO

HC 1006361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial contra o mesmo ato configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do art. 654, § 2º, CPP; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede a reforma do decisum.

Parties
Agravante/paciente: PAULO EMÍLIO DERENUSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Bis in Idem, Culpabilidade, Agravante Do Art. 61, II, "g" Do Código Penal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp), Princípio Da Dialeticidade, Economia Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental Bis in Idem Culpabilidade Agravante Do Art. 61, Ii, "g" Do Código Penal +3 more

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Parties

PAULO EMÍLIO DERENUSSON

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial contra o mesmo ato configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do art. 654, § 2º, CPP; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede a reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus